DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E CIBERDEMOCRACIA: IMPLICAÇÕES NO ASPECTO NACIONAL E DIREITO COMPARADO

Resumo

O ordenamento jurídico brasileiro possui uma recente aprovação legislativa, a lei geral de proteção de dados, que se apresenta como uma importante consolidação de direitos básicos e individuais. Tal disposição, considerada como um suprimento normativo, interage diretamente com a ciência do dizer do direito e a coletividade, uma vez que o exercício de direitos fundamentais, através da sociedade de informação, tem se mostrado cada vez mais próximo da construção de uma comunidade virtual/digital, correspondendo ao que se entende como “ciberdemocracia”. Nesse sentido, o presente escrito, resultado de um estudo de iniciação científica, PROVIC, Unit/AL, tem como objetivo esclarecer as principais ponderações acerca da tutela de direitos pessoais, complementando-se como uma análise ao direito comparado. Desse modo, tal conteúdo buscou elucidar a aplicabilidade/efetividade da lei 13.709/2014, bem como, impulsionar a defesa da personalidade como extensão de direitos imprescindíveis para a subsistência humana, tendo em vista o diálogo do corpo social e suas repercussões tecnológicas.