A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS VOLTADOS À ESTERILIZAÇÃO FEMININA

Autores

  • Carolina Fontes Lima Tenório Centro Universitário Tiradentes (UNIT/AL)
  • Jéssica Aline Caparica da Silva Centro Universitário Tiradentes

Resumo

Como objetivo precípuo do presente escrito, faz-se uma análise crítica da legislação pertinente ao Planejamento Familiar, dando primazia ao que concerne à viabilização da realização de procedimentos esterilizadores femininos, dentre os quais destaca-se a Laqueadura Tubária. Nesse sentido, pauta-se em uma pesquisa bibliográfica doutrinária acerca do Direito Constitucional, aprofundando-se nos Direitos Fundamentais, bem como do Direito de Família, por meio da Lei do Planejamento Familiar, para, diante disso, apresentar uma análise crítica dos requisitos obrigatórios para a realização da esterilização feminina no Brasil. Deste modo, busca-se defender a constitucionalidade dos requisitos obrigatórios preceituados pela Lei do Planejamento Familiar em contraposição à inconstitucionalidade dos requisitos morais impostos pelos profissionais da saúde.

Biografia do Autor

Carolina Fontes Lima Tenório, Centro Universitário Tiradentes (UNIT/AL)

Graduanda em Direito pelo Centro Universitário Tiradentes (UNIT/AL)

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Publicado

2022-11-18

Como Citar

Fontes Lima Tenório, C., & Caparica da Silva, J. A. . (2022). A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS VOLTADOS À ESTERILIZAÇÃO FEMININA. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - ALAGOAS, 7(3), 11. Recuperado de https://periodicos.set.edu.br/cdghumanas/article/view/10445

Edição

Seção

Artigos