A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS VOLTADOS À ESTERILIZAÇÃO FEMININA

Resumo

Como objetivo precípuo do presente escrito, faz-se uma análise crítica da legislação pertinente ao Planejamento Familiar, dando primazia ao que concerne à viabilização da realização de procedimentos esterilizadores femininos, dentre os quais destaca-se a Laqueadura Tubária. Nesse sentido, pauta-se em uma pesquisa bibliográfica doutrinária acerca do Direito Constitucional, aprofundando-se nos Direitos Fundamentais, bem como do Direito de Família, por meio da Lei do Planejamento Familiar, para, diante disso, apresentar uma análise crítica dos requisitos obrigatórios para a realização da esterilização feminina no Brasil. Deste modo, busca-se defender a constitucionalidade dos requisitos obrigatórios preceituados pela Lei do Planejamento Familiar em contraposição à inconstitucionalidade dos requisitos morais impostos pelos profissionais da saúde.