Conserva MCD silva. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXOS DA RESOLUÇÃO 181.2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CGCHS [Internet]. 9º de outubro de 2019 [citado 3º de novembro de 2024];5(3):207. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/6322