Lelis AGS, de Jesus DR. O DIREITO PENAL AMBIENTAL: Um estudo da Lei 9.605/98 como reconhecimento da proteção penal ao meio ambiente à luz do Direito ao Desenvolvimento. CGCHS [Internet]. 17º de outubro de 2018 [citado 3º de julho de 2024];5(1):91. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/5596