Conserva MCD silva. A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA INALTERÁVEL DO MÍNIMO LEGAL DAS SANÇÕES DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CGCHS [Internet]. 20 aprile 2018 [citato 3 novembre 2024];4(3):63. Available at: https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/4709