Conserva, Mario Cesar Da silva. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXOS DA RESOLUÇÃO 181.2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - SERGIPE 5, no. 3 (October 9, 2019): 207. Accessed August 24, 2024. https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/6322.