Conserva, Mario Cesar Da silva. “A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA INALTERÁVEL DO MÍNIMO LEGAL DAS SANÇÕES DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES”. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - SERGIPE, vol. 4, no. 3, Apr. 2018, p. 63, https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/4709.