L. M. Coelho, M. A. Oliveira, M. R. Barreto, e C. L. Neves do Amaral, “LEI N.13.058/2014: DESAFIOS DA EFETIVIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA NO BRASIL”, CGCHS, vol. 5, nº 1, p. 139, out. 2018.