Conserva, M. C. D. silva (2019) “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXOS DA RESOLUÇÃO 181.2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO”, Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - SERGIPE, 5(3), p. 207. Available at: https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/6322 (Accessed: 22 July 2024).