Conserva, M. C. D. silva (2018) „A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA INALTERÁVEL DO MÍNIMO LEGAL DAS SANÇÕES DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES“, Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - SERGIPE, 4(3), S. 63. Verfügbar unter: https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/4709 (Zugegriffen: 24 August 2024).