Conserva, Mario Cesar Da silva. 2018. “A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA INALTERÁVEL DO MÍNIMO LEGAL DAS SANÇÕES DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES”. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - SERGIPE 4 (3):63. https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/4709.