[1]
Conserva, M.C.D. silva 2019. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXOS DA RESOLUÇÃO 181.2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - SERGIPE. 5, 3 (ott. 2019), 207.