Conserva, M.C.D. silva 2018. A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA INALTERÁVEL DO MÍNIMO LEGAL DAS SANÇÕES DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - SERGIPE. 4, 3 (abr. 2018), 63.