CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA: ANÁLISE DA CONVENÇÃO Nº 155 OIT E ARTIGO 611-A DA CLT

  • Ricardo José Mercês Carneiro Universidade Tiradentes
  • Giovanna Montalvão Oliveira da Rosa

Resumo

Este artigo tem como pano de fundo a efetivação do controle de convencionalidade voltado à proteção ao direito do trabalho no contexto internacional e seu respectivo diálogo com o direito interno. Verifica a condição do direito do trabalho como um direito humano, fundamental e social, com proteção constitucional e também internacional, através dos tratados internacionais. Analisa o status normativo das Convenções da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, para então fazer o exame específico da Convenção nº 155 da OIT, sob a perspectiva da Lei nº 13.467/2017, a qual instituiu a Reforma Trabalhista, que autoriza, em seu artigo 611-A, XII, a possibilidade de flexibilização do enquadramento do grau de insalubridade por meio de negociação coletiva, indicando a não convencionalidade da norma.

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Biografia do Autor

Ricardo José Mercês Carneiro, Universidade Tiradentes

 

Possui graduação em Direito, Especialização em Direito Aplicado pela Escola de Magistratura do Paraná, Especialização em Direito da Administração Pública pela UFF, Mestre em Direitos Humanos pela UNIT

Publicado
2020-09-06
Como Citar
Carneiro, R. J. M., & Rosa, G. M. O. da. (2020). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA: ANÁLISE DA CONVENÇÃO Nº 155 OIT E ARTIGO 611-A DA CLT. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - SERGIPE, 6(2), 145. Recuperado de https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/8997
Seção
Artigos